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TERMOS DE SERVIÇOS ALSTOP EXPRESS

1.3 Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como
condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses
termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços.
Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes
Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais
prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos
referidos Serviços.
1.4 A A.L. STOP Express poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a
qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a A.L. STOP
Express fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das
condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato
de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem
representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. OS SERVIÇOS
2.1 Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às)
Usuários(as) de aplicativos móveis, fornecidos como parte dos Serviços (cada
qual um “Aplicativo”), solicitar e programar serviços de logística de prestação
de coletas e entregas com portadores provedores desses serviços, inclusive
fornecedores de logística e fornecedores entregas, mediante contrato com a
A.L. STOP Express ou com determinadas afiliadas da A.L. STOP Express
(“Entregadores”).
2.2 A menos que diversamente acordado pela A.L. STOP Express em contrato
escrito celebrado em separado com você, os Serviços são disponibilizados
para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A A.L.
STOP Express NÃO É FORNECEDORA DE BENS, A A.L. STOP Express
oferece serviços de entrega, trata-se de entrega preferencial, na qual há
exclusividade para Usuário solicitante, cujo início do pedido é imediato logo
após sua solicitação, TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU
LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR ENTREGADORES E OU

PORTADORES, QUE NÃO SÃO EMPREGADOS (AS) E TÃO SOMENTE
REPRESENTANTES DA A.L. STOP Express.
3. LICENÇA.
3.1 Sujeito ao cumprimento destes Termos, a A.L. STOP Express, outorga a
você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença,
revogável e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos em seu
dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso
e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser
disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal,
nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes
Termos são reservados à A.L. STOP Express, e suas afiliadas licenciadoras.
4. RESTRIÇÕES.
4.1 Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de
marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços;
(ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar,
vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro
modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela
A.L. STOP Express; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar
os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar,
espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer
programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar
indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos
Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar
qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
5. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

5.1 Você reconhece que os Serviços são prestados pela A.L. STOP Express
sob diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de transporte ou
logística.
5.2 Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob
opções de solicitação oferecidas pela A.L. STOP Express, ou associadas a: (i)
determinadas subsidiárias e afiliadas da A.L. STOP Express; ou (ii) Portadores
usuário da plataforma, inclusive motoristas de empresas de rede de transporte,
detentores (as) de permissão para Serviços de transporte na categoria
profissional ou detentores (as) de permissões, autorizações ou licenças de
transporte similares.
5.3 Você reconhece que os serviços poderão ser prestados por diferentes
meios de transporte, quais sejam: a pé; bicicleta, moto, carro dentre outros.
6. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS (AS).
6.1 Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com
Serviços e conteúdo de terceiros (as) (inclusive publicidade) que a A.L. STOP
Express não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS
AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS (AS). A A.L.
STOP Express NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE
TERCEIROS (AS) afasta a responsabilidade da A.L STOP por qualquer atitude
dos motoristas e ou entregadores.
7. TITULARIDADE.
7.1 Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de
propriedade da A.L. STOP Express ou de propriedade das afiliadas, ou de
suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos
Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os
Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de
qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de
produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da A.L.
STOP Express ou de qualquer licenciadora da A.L. STOP Express.
8. USO DOS SERVIÇOS
8.1 CONTAS DE USUÁRIOS.
8.1.1 Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter
uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos
18 anos para registrar uma Conta. Usuários com idade igual ou superior a 12
anos poderão registrar-se e manter uma Conta desde que tenham sido
devidamente representados ou tenham obtido o consentimento de seu(s)
responsável (is) legal (is), conforme o procedimento para registro aplicável em
cada caso.
8.1.2 O registro de Conta exige que a A.L. STOP Express colete determinados
dados pessoais, que podem incluir seu nome, endereço, número de telefone
celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de
pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito pela A.L.
STOP Express. Você concorda em manter informações corretas, completas e
atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas,
completas e atualizadas em sua Conta, inclusive se o método de pagamento
informado for inválido ou expirado, você poderá ficar impossibilitado (a) de
acessar e usar os Serviços ou a A.L. STOP Express poderá resolver estes
Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e
concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de
usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela A.L.
STOP Express por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.
8.1.3 Ao entrar na Plataforma com seu login e senha, inserir o trajeto desejado
e concluir a transação, o Usuário gerará uma solicitação de serviço de frete.
8.1.4 É de responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas e
precisas para a devida execução dos serviços de frete contratados.

9.CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
9.1 Você não poderá autorizar terceiros (as) a usar sua Conta ou receber
serviços de transporte ou logística dos Entregadores, salvo se estiverem em
sua companhia. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo
transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em
cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá
usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. não transportar materiais
ilegais ou perigosos). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar
transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos
Entregadores ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você
poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou
usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços
negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade.
9.2 O Usuário se compromete a não utilizar o frete para transportar: dinheiro ou
cheque; produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais
perigosos; inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos;
joias e qualquer materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou
atente contra os bons costumes e a moralidade, produtos de valor superior a
R$1.000,00 (mil reais), caso este ocorra, o usuário é responsável por quaisquer
danos que por ventura ocorra, isentando totalmente a A.L. STOP Express por
qualquer responsabilidade
9.3 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no
frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e ou em qualquer outro
âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente A.L.
STOP Express de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.
9.4 Os condutores Autônomos cadastrados por meio da Plataforma são
independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício,
societário ou de subordinação com a A.L. STOP Express; desta forma, a A.L
STOP Express não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado
pelo Usuário , incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de
entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos
causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros.
Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da A.L
STOP Express na prestação do serviço de frete e renuncia a qualquer
eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da A.L STOP
Express, ainda que o produto não seja entregue.
10. MENSAGEM DE TEXTO (SMS)
10.1 Ao criar uma Conta, e tal como estabelecido, você concorda que os
Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos (SMS) como parte das
operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar
por não receber mensagens de texto (SMS) a qualquer momento. Você
reconhece que optar por não receber as mensagens de texto poderá prejudicar
o seu uso dos Serviços.
11. CÓDIGOS PROMOCIONAIS.
11.1 A A.L. STOP Express poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos
promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras
características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de
Parceiros Independentes, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a A.L.
STOP Express estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos
Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser
usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não
devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou
disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou
qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela A.L.
STOP Express; (iii) poderão ser desabilitados pela A.L. STOP Express a
qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte
qualquer responsabilidade para a A.L. STOP Express; (iv) somente poderão
ser usados de acordo com as condições específicas que a A.L. STOP Express
estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro;
e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A A.L. STOP Express se
reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou
vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por
outro usuário, caso a A.L. STOP Express apure ou acredite que o uso ou
resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou
violação às condições do respectivo Código Promocional.
12. CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A).
12.1 A A.L. STOP Express poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você
ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo,
disponibilize para a A.L. STOP Express por meio dos Serviços, conteúdo e
informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks
relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em
concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário (a)”). Qualquer Conteúdo de
Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao
fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a A.L. STOP Express, você outorga a
A.L. STOP Express e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o
Conteúdo de Usuário em nível nacional, perpétua, irrevogável, transferível,
isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar
obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer
outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e
canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive
em conexão com os Serviços e com os negócios da A.L. STOP Express e em
sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento,
e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa
ou entidade.
12.2 Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a)
proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos,
licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à A.L. STOP
Express a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o
Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou
outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a), tampouco o uso
do Conteúdo de Usuário(a) pela A.L. STOP Express da forma aqui permitida,
infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade
intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade
ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou
regulamento aplicável.
12.3 Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário (a) que seja
difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de
qualquer modo ofensivo, conforme apuração da A.L. STOP Express a seu
critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A A.L. STOP
Express poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover
Conteúdo de Usuário (a), a critério exclusivo da A.L. STOP Express, a
qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
13. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.
13.1 Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para
usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens
poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem
fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável
por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para
acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A
A.L. STOP Express NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER
PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU
DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar
sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de
comunicações eletrônicas.
14. PAGAMENTO
14.1 Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo
pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A
pedido de frete pelo Condutor Autônomo , apenas reserva o valor total do
orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço a plataforma
realiza a captura no valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido
algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será
realizada no momento da captura da quantia.
14.8 O pagamento poderá ser realizado conforme mencionado acima, ou ainda
em espécie, neste último, somente quando a pessoa física optar por um plano
quinzenal ou mensal, podendo a A.L Stop – ME adicionar novos métodos de
pagamentos.
14.9 Resta ciente o Usuário de que, em caso de falha operacional na captura
do pagamento por meio de cartão de crédito, a A.L. Stop -ME poderá
reprocessar a captura num período máximo de até 5 (cinco) anos ou, na
ausência de tal opção, poderá emitir um boleto bancário ou qualquer tipo de
título de pagamento com o valor devido em nome do Usuário a contar da data
da prestação de serviço pela plataforma A.L. Stop -ME.
14.10 O Usuário declara estar ciente de que, em razão dos fretes contratados
diretamente dos Entregadores Autônomos por meio da Plataforma A.L. Stop -
ME., receberá um boleto para pagamento que englobará tanto o valor dos
fretes devido a tais Entregadores Autônomos quanto o valor do serviço de
agenciamento de frete prestado pela A.L. Stop - ME. O Usuário declara, ainda,
estar ciente de que o valor constante na Nota Fiscal emitida pela A.L. Stop -
ME., em razão dos pedidos realizados por meio da Plataforma, englobará
unicamente o valor referente aos serviços de agenciamento de frete prestados
pela A.L. Stop - ME. As despesas de frete incorridas pelo Usuário poderão ser
comprovadas por meio dos Recibos Eletrônicos em nome da A.L Stop – ME., e
dos Extratos dos Pedidos de Fretes, ambos disponíveis na Plataforma A.L.
Stop - ME., e acessíveis por meio de login e senha do Usuário , bem como pela
Nota de Débito emitida pela A.L. Stop - ME. Neste contexto, o Usuário resta
ciente de que, como parte do pagamento dos fretes realizados é destinado ao
Entregador Autônomo, a A.L. Stop - ME., receberá tais valores em seu nome,
cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe
ao Entregador Autônomo referente ao serviço de transporte por ele realizado
diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.
14.11 Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título de Imposto
de Renda sobre o valor de agenciamento de frete, serviço prestado pela A.L.
Stop - ME.,, quando este for superior a R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e
seis Reais).
14.12 Somente será permitido ao Usuário realizar retenções à título Imposto
sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o valor de agenciamento de frete,
serviço prestado pela A.L. Stop -ME, quando a A.L. Stop – ME., não houver
inscrição municipal no domicílio do Usuário, e desde que haja permissivo legal
para tal retenção.
14.13 Ao final de cada pedido concluído, o Usuário receberá um recibo
eletrônico em nome da A.L. Stop – ME., contendo o valor do frete referente ao
pedido realizado, tendo em vista que os Entregadores Autônomos,
microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme
o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional –
CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.
14.14 Resta ciente o Usuário que o faturamento feito pela A.L. Stop - ME., leva
em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último
dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.
14.15 Uma vez que a Plataforma A.L. Stop - ME., possibilita que o Usuário
tenha pleno acesso a toda e qualquer solicitação de frete realizada em seu
favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de
alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser
informadas à A.L. Stop - ME., pelo Usuário até, necessariamente, o último dia
útil do mês do fechamento do faturamento, haja vista a necessidade da A.L.
Stop - ME., realizar a emissão da nota fiscal pertinente até o 3º dia útil do mês
subsequente, conforme legislação municipal vigente.
14.16 O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer
incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado
como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu
faturamento.
14.17 O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que
diversamente determinado pela A.L. STOP Express.
14.18 Na relação entre você e a A.L. STOP Express, a A.L. STOP Express
reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a
todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer
momento, a critério exclusivo da A.L. STOP Express. Ademais, você
reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas
poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições
governamentais devidas em seu nome conforme a rota tomada pelo Parceiro
Independente, o local de origem e/ou destino da viagem ou, e legislação
aplicável e, (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por
parte dos Parceiros Independentes for menor do que a demanda por referidos
serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais,
serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Parceiro Independente
e/ou a A.L. STOP Express por todas tarifas, taxas, impostos e/ou
contribuições governamentais pagas em seu nome.
14.19 A A.L. STOP Express poderá, a qualquer momento, fornecer a certos
(as) usuários (as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em
valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos
por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos
promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência
sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de
serviços ou bens de um Parceiro Independente a qualquer momento antes da
chegada desse Entregador Autônomo, caso em que poderá incidir uma taxa
de cancelamento.
14.20 Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os
Entregadores Parceiros pelos serviços ou bens disponibilizados a você. A A.L.
STOP Express não indica nenhuma parcela do pagamento como valor extra
ou gratificação aos Entregadores Parceiros.
14.21 Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer
pagamentos adicionais como valor extra a quaisquer Entregadores Parceiros
que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação
de fazê-lo. Valores extras são de caráter voluntário. Após ter recebido os
serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de
avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Entregadores
Parceiros.
15. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE;
INDENIZAÇÃO.
15.1 RECUSA DE GARANTIA.
15.1.1 OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO
DISPONÍVEIS”. A A.L. Stop – ME, RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E
GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO
EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS
GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA
FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A A.L. Stop –
ME, NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A
CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU
DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU
BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS
SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A A.L. Stop –
ME, NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU
HABILIDADE DE PARCEIROS INDEPENDENTES. VOCÊ CONCORDA QUE
TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER
SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ
SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

15.2 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
15.2.1 A A.L. Stop – ME, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS
INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES,
INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS
OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES
DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A A.L. Stop – ME,
TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A A.L.
Stop – ME, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO
OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA
INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii)
QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E
QUALQUER PARCEIRO INDEPENDENTE, AINDA QUE A A.L. Stop – ME,
TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A A.L.
Stop – ME, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS
DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA A.L.
Stop – ME, E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS
DISPONIBILIZADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES.
15.2.2 OS SERVIÇOS DA A.L. Stop – ME, PODERÃO SER USADOS POR
VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE,
BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR MOTORISTAS PARCEIROS , MAS
VOCÊ CONCORDA QUE A A.L. Stop – ME, NÃO TEM RESPONSABILIDADE
EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE
TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR MOTORISTAS
PARCEIROS , SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES
TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, A A.L. Stop – ME, NÃO TEM
QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS,
ESTRAVIADOS E OU QUEBRADOS NO TRANSLADO COM OS
ENTREGADORES PARCEIROS AUTÔNOMOS.
15.2.3 AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA
CLÁUSULA NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR
RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE,
DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS
OU ALTERADOS.
16. Legislação Aplicável; Jurisdição.
16.1 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo
com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir
deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade,
interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos
tribunais do foro de seu domicílio.
17. Disposições Gerais.
17.1 Você não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou
parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da A.L. STOP Express. Você
concorda que a A.L. STOP Express ceda e transfira estes Termos, total ou
parcialmente (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens;
ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.
17.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou
inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou
parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os
efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais
disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes
substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra
que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha
efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de
conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a
totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e
substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos
anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui”
significam “incluindo, sem limitação”.

18. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DAS SOLUÇÕES DE MOBILIDADE
18.1 Estes Termos estabelecem os termos e condições sob os quais a
Empresa pode tomar serviços relacionados a Soluções de Mobilidade.
19. Prestação dos Serviços.
19.1 Os representantes designados da A.L. STOP Express (doravante
denominados como "Coordenador (es) de Operações") serão responsáveis
pela prestação dos Serviços de Soluções de Mobilidade à Empresa, conforme
especificações.
19.2 O contato da A.L. STOP Express com a Empresa será realizado por meio
de um representante individual da Empresa.
19.3 A maneira e os meios pelos quais a A.L. STOP Express escolhe prestar
os Serviços ficarão a seu exclusivo critério e controle.
19.4. A A.L. STOP Express se reserva o direito de adicionar, remover e
atualizar recursos, serviços e qualquer funcionalidade de seu Aplicativo, dos
Serviços do Aplicativo de associados, e quaisquer outros materiais e
propriedades associados (incluindo quaisquer websites, painéis, links, materiais
de marketing, etc.) a qualquer momento.
20. Prazo e Término.
20.1. Este contrato terá início após a aceitação dos Termos pela Empresa e
permanecerá em vigor até o seu término.
20.2. Este contrato poderá ser rescindido por uma parte, por conveniência,
mediante notificação à outra com cinco (5) dias de antecedência. Este contrato
será resolvido, se: (a) houver o inadimplemento de qualquer cláusula, condição
ou disposição deste contrato por uma parte, não sanada no prazo de trinta (30)
dias após recebimento de notificação; e (b) uma parte decrete ou protocole
pedido de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou
extrajudicial. Todas as obrigações de pagamento pendentes.
21. Administração de Contas.
21.1. A Empresa poderá nomear Administradores adicionais, a seu critério,
mediante notificação por escrito à A.L. STOP Express, a qual poderá ser
enviada por meios eletrônicos. A Empresa concorda que será responsável por
quaisquer obrigações de pagamento decorrentes de todas as atividades e
serviços executados pela A.L. STOP Express a pedido de qualquer
Administrador, independentemente de tal diretriz ter sido dada ou não pela
Empresa ao Administrador, seja oralmente ou por escrito.
22. Preço e Faturamento Mensal.
22.1. Preço pelo Serviço. A Empresa pagará à A.L. STOP Express os valores
previstos conforme contrato.
22.2. Atraso. Sobre valores pagos em atraso, incidirão multa de 2% (dois por
cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária. A
A.L. STOP Express se reserva o direito de suspender os Serviços de
Mobilidade em caso de atraso no pagamento. A suspensão independe de aviso
prévio, embora a A.L. STOP Express se comprometa a envidar melhores
esforços para avisar a Empresa sobre valores em atraso e sobre a
possibilidade de suspensão dos Serviços de Mobilidade.
23. Pagamentos.
23.1 Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente de
titularidade da A.L. STOP Express ou por outros meios de pagamento
oferecidos pela A.L. STOP Express, conforme previsto no contrato de
prestação de serviços independente. Em caso de depósito, o comprovante de
depósito servirá como prova da quitação dos valores devidos por força
deste contrato.
23.2 Impostos. Salvo indicação em contrário cada parte arcará com os tributos
de sua responsabilidade, conforme determinado na legislação aplicável.
Quaisquer tributos existentes, que venham a ser criados ou majorados no
curso de período de vigência do presente contrato, serão de responsabilidade
da parte que vier a ser definida pela legislação tributária como sendo
contribuinte de direito. Todos os pagamentos são não-reembolsáveis, exceto
quando expressamente previsto de outra forma neste documento. Cada parte
será responsável por seus custos e despesas adicionais associadas à
execução de suas obrigações sob este contrato.
24. Confidencialidade.
24.1 O termo "Informação Confidencial" significará qualquer informação
comercial, técnica ou financeira confidencial ou de propriedade de uma parte
("Parte Divulgadora") fornecida à outra parte ("Parte Receptora") em conexão
com o Contrato, seja verbalmente ou em forma física.
24.2 Para evitar dúvidas, quaisquer dados subjacentes fornecidos pela A.L.
STOP Express em conexão com as "Análises de Dados" (se esta categoria
estiver incluída no Pacote de Serviços escolhido pela Empresa) serão
considerados Informações Confidenciais.
24.3 As Informações Confidenciais não devem incluir informações (a)
previamente conhecidas pela Parte Receptora sem estarem sujeitas a uma
obrigação de confidencialidade, (b) adquiridas pela Parte Receptora de um
terceiro que não estava, na medida em que a Parte Receptora tinha
conhecimento, sujeito a uma obrigação de confidencialidade, (c) que está ou
fique publicamente disponível sem culpa da Parte Receptora, ou (d) que a
Parte Divulgadora forneceu uma permissão por escrito à Parte Receptora para
divulgar, mas somente na medida em que tal divulgação seja permitida.
24.4 A Parte Receptora concorda que (a) usará as Informações Confidenciais
somente para as finalidades permitidas por este Contrato e (b) não divulgará as
Informações Confidenciais a nenhum terceiro além dos colaboradores ou
agentes da Parte Receptora que estejam vinculados por obrigações de não
divulgação e uso restrito pelo menos tão rigorosas quanto as aqui contidas.
24.5 No caso de a Parte Receptora receber uma intimação, ordem
administrativa ou judicial, ou qualquer outro pedido de divulgação de qualquer
Informação Confidencial da Parte Divulgadora, a Parte Receptora notificará a
Parte Divulgadora imediatamente por escrito sobre tal intimação, ordem ou
pedido e permitirá que a Parte Divulgadora faça valer quaisquer defesas
disponíveis para divulgação.
24.6 A Parte Receptora protegerá as Informações Confidenciais da Parte
Divulgadora da mesma forma que protege a confidencialidade de suas próprias
informações proprietárias e confidenciais, mas em nenhum caso usando menos
do que um padrão razoável de cuidado.
25. Privacidade e Segurança de Dados.
25.1 A partir da Data de Vigência destes Termos, nenhuma das partes
contempla a necessidade de transferência ou o processamento dos Dados
Pessoais para o objeto do Contrato. Entretanto, no caso de qualquer uma das
partes pretender iniciar o processamento de Dados Pessoais em conexão com
este Contrato, as partes deverão concordar em negociar de boa fé os termos e
condições de tal processamento.
26. Isenção de Garantias.
26.1. Exceto conforme expressamente aqui previsto e na medida permitida pela
lei aplicável, a A.L. STOP Express fornece os Serviços do Aplicativo A.L.
STOP Express e o próprio Aplicativo "como está" e sem garantias. A A.L.
STOP Express não garante que as funções contidas nos Serviços do
Aplicativo atenderão aos requisitos da Empresa ou que a operação dos
Serviços do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros durante a prestação
dos Serviços de Soluções de Mobilidade. Na medida permitida em lei, a A.L.
STOP Express, por meio destes Termos, renuncia a todas as outras garantias
relativas a este acordo, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, sem
limitação, (a) quaisquer garantias implícitas ou previstas em lei que cubram os
Serviços do Aplicativo A.L. STOP Express , e (b) quaisquer garantias implícitas
de comerciabilidade, não-infração ou adequação a uma finalidade específica. A
Empresa reconhece e concorda que o os Serviços do Aplicativo DA A.L. STOP
Express NÃO É FORNECEDORA DE BENS, A A.L. STOP Express oferece
serviços de entrega, trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade
para Usuário solicitante, cujo início do pedido é imediato logo após sua
solicitação, TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA
SÃO PRESTADOS POR ENTREGADORES E OU PORTADORES, QUE NÃO
SÃO EMPREGADOS (AS) E TÃO SOMENTE REPRESENTANTES DA A.L.
STOP Express. O serviço tecnológico permite o acesso à solicitação de
serviços de transporte terrestre sob demanda fornecidos por terceiros,
prestadores autônomos.
27. Indenização.
27.1. A Empresa (a "Parte Indenizadora") indenizará, defenderá e isentará a
A.L. STOP Express (a "Parte Indenizada"), e seus respectivos diretores,
administradores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários contra todas
as reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios
razoáveis) com respeito a qualquer reivindicação de terceiros decorrente de ou
relacionada a (a) uma infração (ou reivindicação que, se verdadeira, seria uma
violação) de qualquer das representações ou garantias da Parte Indenizadora
nestes Termos, ou (b) a violação dos direitos de propriedade intelectual de
terceiros pelas Marcas da Parte Indenizadora, mas somente se tais Marcas
tiverem sido usadas pela Parte Indenizada da maneira aprovada pela Parte
Indenizadora. A Parte Indenizada deverá notificar imediatamente a Parte
Indenizadora sobre qualquer potencial reivindicação sujeita à indenização aqui
contida. A Parte Indenizadora assumirá a defesa da reivindicação por meio de
advogado designado por ela e razoavelmente aceitável pela Parte Indenizada.
A Parte Indenizadora não resolverá ou comprometerá qualquer reivindicação,
ou consentirá com a entrada de qualquer julgamento, sem o consentimento por
escrito da Parte Indenizada, o qual não será irrazoavelmente retido. A Parte
Indenizada cooperará razoavelmente com a Parte Indenizadora na defesa de
uma reclamação, às custas da Parte Indenizadora.
28. Limites de Responsabilidade.
11.1. Exceto com relação (i) às obrigações de indenizar das partes, (ii) a danos
decorrentes da violação por uma das partes das obrigações de
confidencialidade previstas na Cláusula 24, ou a danos decorrentes da violação
por uma das partes das declarações ou garantias previstas anteriormente, em
nenhuma hipótese será a A.L. STOP Express ou a Empresa responsável por
quaisquer danos indiretos eventualmente incorridos pela outra parte ou por
quaisquer terceiros, incluindo, mas sem limitar, danos incidentais, por perda de
negócios ou lucros cessantes.
29. Disposições Gerais.
29.1. Diversidade e Inclusão. A A.L. STOP Express valoriza e incentiva a
diversidade e a inclusão em seus colaboradores, clientes, usuários e
fornecedores. A A.L. STOP Express valoriza as contribuições únicas de
indivíduos com diferentes origens e experiências, e acredita que a diversidade
contribui para o sucesso do seu negócio.
29.2. As Partes não responderão pelo descumprimento das obrigações
contratuais na hipótese de caso fortuito ou força maior, sendo que a parte
impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra,
imediatamente, da ocorrência de suas consequências.
29.3. O presente Contrato obriga não somente as partes, como também seus
sucessores a qualquer título.
29.4. A tolerância das Partes quanto ao não cumprimento de qualquer
obrigação prescrita neste Contrato, não implica em perdão, renúncia, alteração
ou novação do disposto neste Contrato, devendo ser interpretado como
mera liberalidade.
29.5. A declaração de ilegalidade ou nulidade, por força de legislação em vigor,
de qualquer cláusula, provisão ou disposição deste Contrato não resultará na
nulidade das demais cláusulas, provisões e disposições, que permanecerão em
pleno vigor e efeito. Em caso de declaração de nulidade ou ilegalidade de
qualquer cláusula, provisão ou disposição deste Contrato, as Partes envidarão
todos os esforços possíveis para que as ações a serem tomadas se aproximem
do que foi estabelecido.
29..6. A A.L. STOP Express se reserva o direito de alterar estes Termos a
qualquer momento, sendo que tais alterações passarão a vigorar a partir da
data de publicação de uma versão atualizada destes Termos no site da A.L.
STOP Express.
29.7. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da
República Federativa do Brasil e as Partes elegem o foro da comarca de São
Paulo, Estado de São Paulo, para que tenha jurisdição sobre qualquer litígio
que eventualmente possa ocorrer em razão deste contrato.
29.8. As Partes declaram que os signatários possuem plenos poderes para
assinar o Contrato em seu nome e para outorgar os direitos e cumprir com as
obrigações convencionadas no Contrato e que a assinatura do Contrato, pelo
representante de cada uma das Partes, será suficiente para obrigá-las